BRASIL E MUNDO — Abertura

Políticos prometendo reformar a própria máquina estatal que os protege. Parece ironia, mas o candidato do PL à presidência, Flávio Bolsonaro, incluiu em seu programa de governo uma série de propostas para alterar profundamente o funcionamento do Supremo Tribunal Federal. O documento propõe o fim do foro privilegiado, restrições duras às decisões monocráticas e uma quarentena para a indicação de ministros e secretários de estado à Suprema Corte.

A ideia central é transformar o STF em um tribunal estritamente constitucional, assim como funciona na maioria dos países civilizados. Hoje, o Brasil insiste na aberração de ter uma corte suprema atuando como primeira instância criminal. Mas será que a casta política está realmente disposta a abrir mão das suas ferramentas de controle, ou estamos vendo apenas mais um movimento no xadrez eleitoral?

BRASIL E MUNDO — Desenvolvimento

Para entender a urgência desse tema, precisamos olhar para a origem do foro por prerrogativa de função. Essa jabuticaba jurídica não foi criada para garantir a justiça, mas para assegurar a impunidade. A classe política inventou o foro privilegiado por medo dos juízes de primeira instância, temendo que magistrados de carreira fossem julgar e condenar corruptos longe da influência direta do poder em Brasília.

O resultado dessa blindagem foi um desastre institucional sem precedentes. Ao concentrar os julgamentos criminais de políticos na última instância, o sistema destruiu o devido processo legal. Em qualquer lugar do mundo com o mínimo de respeito às liberdades individuais, se você é acusado de um crime, você é julgado por um juiz comum. Se for condenado, recorre para a segunda instância e, se necessário, para instâncias superiores.

No Brasil, quando o processo nasce direto no STF, o cidadão ou o político não tem a quem recorrer. O órgão que investiga, julga e condena é rigorosamente o mesmo. Quem faz a revisão da decisão? Os próprios ministros que acabaram de te condenar. Isso liquida o duplo grau de jurisdição e abre as portas para o uso do aparato judicial como arma de perseguição política contra opositores, exatamente o que assistimos com as ações de Alexandre de Moraes contra a direita brasileira.

A proposta contida no plano do Flávio Bolsonaro visa forçar o STF a atuar exclusivamente em grau de recurso, acabando com os processos originários na corte. Curiosamente, a maior parte dessa mudança já foi aprovada no Senado através da PEC do fim do foro privilegiado e repousa na Câmara dos Deputados. Bastaria a boa vontade dos congressistas para votar a matéria e devolver os julgamentos criminais para onde nunca deveriam ter saído: a primeira instância.

Outro ponto crucial da proposta é o estabelecimento de uma quarentena de pelo menos um ano para quem ocupou cargos de ministro de Estado ou secretário estadual antes de ser indicado ao STF. Trata-se de uma tentativa de refrear o aparelhamento do tribunal pela política partidária. Permitir que políticos de carreira transitem sem qualquer filtro da esplanada dos ministérios diretamente para a mais alta corte do país é uma receita pronta para o autoritarismo.

O caso de Flávio Dino é a prova empírica desse absurdo. Um político profissional, indicado por Luiz Inácio Lula da Silva, que utiliza a caneta de ministro do STF para influenciar disputas políticas no Maranhão, respaldar aliados no Rio de Janeiro e intervir em Roraima. Quando você coloca um político com a toga do Supremo, ele não vira um magistrado imparcial; ele continua agindo como um operador político, só que investido com o poder coercitivo do Estado.

O aparelhamento se estende a figurinhas como Dias Toffoli, um advogado que falhou duas vezes em concursos para juiz e acabou guindado ao topo do judiciário, e Alexandre de Moraes, cujos abusos e decisões arbitrárias se acumulam. Por isso, a regra deveria ser ainda mais rígida: qualquer pessoa que tenha exercido mandato eletivo ou cargo político relevante deveria estar permanentemente proibida de assumir uma cadeira no STF. O caminho aceitável seria o de juízes de carreira com histórico técnico comprovado.

BRASIL E MUNDO — Fechamento

O corte das decisões monocráticas — aquelas canetadas isoladas em que um único burocrata desmanda no país inteiro — e o fim do foro privilegiado são medidas que atacam diretamente a arbitrariedade da burocracia judicial. Qualquer limitação colocada sobre o poder coercitivo e desmedido do STF é uma vitória pontual para a liberdade e para a segurança jurídica dos indivíduos.

Mas não nos iludamos com promessas de campanha. O Estado jamais se auto-reformará voluntariamente até perder a capacidade de nos espoliar. Enquanto o Judiciário mantiver o monopólio da força e da palavra final sobre a legislação, a tentação do autoritarismo continuará à espreita. Se você quer acompanhar análises diretas, sem passar pano para burocratas, deixe o seu like e se inscreva no canal. Até a próxima!