BRASIL E MUNDO — Abertura

Vocês realmente acreditam que o Estado tem qualquer interesse na sua liberdade? O monopólio estatal da justiça é uma ilusão desenhada para proteger o próprio poder, mas de vez em quando, até a engrenagem mais autoritária do Leviatã sofre um tranco inesperado.

O Supremo Tribunal Federal acabou de impor uma derrota direta ao ministro Alexandre de Moraes. Em uma votação de seis votos contra quatro, a corte decidiu que o tempo em que os investigados do 8 de janeiro passaram sob medidas cautelares — como tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno — deve ser descontado do tempo total da pena.

BRASIL E MUNDO — Desenvolvimento

Vamos entender a bizarrice do sistema. O Estado te prende preventivamente, depois te coloca sob monitoramento, restringe seus passos, te proíbe de sair à noite, toma sua rotina e te obriga a carregar um grilhão eletrônico na perna. Aí, quando finalmente te condena em seus tribunais de exceção, a burocracia estatal fingia que todo esse período em que você esteve privado da sua liberdade simplesmente não existiu! É o cúmulo da perversidade burocrática.

Esse caso concreto partiu do recurso de Simone Macedo, uma das pessoas presas no dia 9 de janeiro de 2023 no acampamento em Brasília. Ela ficou meses sendo monitorada por tornozeleira eletrônica e exigiu o óbvio: que esse tempo de restrição brutal de direitos fosse abatido do cumprimento da condenação. A tese vencedora, puxada pelo ministro Cristiano Zanin, reconheceu o direito à detração penal. Ou seja, a restrição imposta pela força estatal antes do julgamento final conta, sim, como pena cumprida.

Quem ficou do lado da tirania irrestrita nessa votação? O próprio relator, Alexandre de Moraes, acompanhado por Dias Toffoli, Flávio Dino e Nunes Marques. Moraes queria impedir qualquer alívio. Na cabeça do burocrata que se julga o dono da verdade, os seus alvos políticos devem ser punidos ao máximo, sem qualquer espaço para o cumprimento de regras elementares que o próprio Estado criou. A sanha punitiva do relator foi contida, ainda que temporariamente, pela maioria do plenário virtual.

E tem outro detalhe assustador sobre o funcionamento dessa máquina de moer gente. Em junho, a própria Procuradoria-Geral da República já havia emitido parecer favorável para aplicar a dosimetria e liberar parte dos réus. O que o ministro relator fez? Sentou em cima do processo. Ele simplesmente esconde e retém o caso para impedir que vá ao plenário, porque sabe que a sua tese absolutista vai perder de novo. Onde está o devido processo legal em um sistema em que um único indivíduo com uma caneta decide quando o direito de defesa anda ou para?

É importante deixar claro: essa decisão do STF não altera a dosimetria abusiva nem reduz as penas absurdas aplicadas aos réus. Ela apenas reconhece o óbvio geométrico do tempo: se a coerção estatal te impediu de ir e vir por meses a fio, esse tempo já foi retirado da sua vida pelo aparato de força. É uma vitória mínima, um alívio pontual diante de montanhas de arbitrariedades praticadas em nome do bem comum e da defesa do regime.

O caso deixa evidente o perigo de concentrar o monopólio da coerção e da justiça nas mãos de um punhado de burocratas não eleitos em Brasília. Eles inventam ritos, ignoram pareceres do próprio órgão acusador e mudam as regras do jogo conforme a conveniência do poder. A única razão pela qual essa pequena vitória aconteceu foi porque a contradição do próprio sistema ficou grande demais para ser escondida embaixo do tapete.

BRASIL E MUNDO — Fechamento

Não se engane celebrando a suposta generosidade do Supremo Tribunal Federal. O Estado criou a prisão, impôs a coleira eletrônica, rasgou o devido processo e agora quer aplausos porque permitiu descontar uns dias na contabilidade da coerção. O aparato estatal nunca entrega liberdade; ele apenas administra a cota de opressão que consegue impor sem gerar revolta generalizada.

Questionar essa estrutura não é opcional, é dever de quem valoriza a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Até quando o indivíduo vai aceitar ser jogado de um lado para o outro por burocratas de toga? Pense nisso.