BRASIL E MUNDO — Abertura

Se você achava que o Estado brasileiro já metia a mão no seu bolso o suficiente, prepare-se: o Supremo Tribunal Federal agora quer decidir exatamente até que horas você tem permissão para trabalhar.

Na pauta desta semana, os iluminados de toga decidiram julgar a relação de trabalho entre os motoristas de aplicativo e as plataformas como a Uber. E o resultado dessa interferência estatal, sob o pretexto demagógico de 'proteger' o trabalhador, pode simplesmente destruir o ganho diário de milhões de famílias no país.

BRASIL E MUNDO — Desenvolvimento

A justificativa da vez vem de uma recomendação da OIT, a Organização Internacional do Trabalho — aquele órgão burocrático da ONU atolado em ideologia coletivista. A ideia é empurrar para o trabalhador autônomo o limite constitucional de 44 horas semanais de trabalho. Veja o absurdo e a contradição: a essência do trabalho autônomo é a liberdade do indivíduo de gerir o próprio tempo. Se o sujeito quer rodar doze horas por dia para pagar as contas, a decisão é dele. Se quer trabalhar menos para ficar com a família, a escolha é dele. Mas a burocracia odeia o indivíduo livre e quer impor limites na marra.

E se você acha esperto e pensa que basta ligar o aplicativo da Uber por 44 horas e depois abrir o da 99 para rodar mais um pouco, tire o cavalo da chuva. Os burocratas já planejam o controle integrado pelo CPF. Ou seja, bateu o teto de horas estipulado pelo Estado, o sistema te trava e te proíbe de trabalhar em qualquer outra plataforma. É a coerção estatal impedindo você de produzir.

Para complementar o pacote de bondades coercitivas, adivinhe qual é o grande 'direito' que querem enfiar goela abaixo do motorista? A obrigação de pagar a pirâmide financeira do INSS. Você vai ser forçado a entregar de 11% a 20% do que ganha diretamente para o leviatã estatal. Eles chamam essa extorsão de 'proteção social', mas o nome correto é assalto institucionalizado contra quem trabalha.

Como desgraça pouca é bobagem, a sanha regulatória do STF nesta semana não para por aí. Os ministros também vão julgar a regra do voto de desempate no CARF, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais. Para quem não sabe como funciona essa engrenagem de espoliação, o CARF é o órgão onde as empresas tentam cancelar multas tributárias abusivas e inventadas por fiscais da Receita Federal. O tribunal é dividido entre representantes do governo e dos contribuintes, o que gera empates frequentes.

No governo passado, o empate favorecia o contribuinte. O governo atual mudou a regra para que o voto de desempate seja sempre do próprio Estado. O resultado é óbvio: a máquina estatal passa a ganhar todas as disputas, extorquindo montanhas de dinheiro das empresas para cobrir o rombo das contas públicas, enquanto estabelecimentos e empreendimentos são empurrados para a falência e a recuperação judicial.

E para fechar a pauta contra o livre mercado, o STF também analisa o caso do Boozer, o aplicativo de transporte comunitário por ônibus. Onde surge inovação, concorrência e preços menores frutos da livre iniciativa, o Estado corre com a sua burocracia para proibir e proteger o monopólio das velhas corporações de transporte.

BRASIL E MUNDO — Fechamento

Impor limites ao motorista de aplicativo, tomar de 11% a 20% do salário dele para o INSS, garrotear empresas no CARF e proibir a inovação no transporte. A agenda do Estado é sempre a mesma: restringir a sua liberdade, destruir a concorrência e arrecadar mais impostos.

Lembre-se: imposto é roubo, a regulação é coerção e o Estado é apenas o monopólio da violência contra o indivíduo que tenta trabalhar em paz.